MPT requer exoneração de assessora nomeada de forma irregular no Ministério do Trabalho

Cargo exclusivo de auditores fiscais de carreira foi preenchido por pessoa de fora do quadro

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, e a procuradora-chefe substituta do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e no Tocantins, Heloísa Siqueira de Jesus, expediram Notificação Recomendatória ao então ministro interino do Ministério do Trabalho, Helton Yomura, solicitando a exoneração, de imediato, da assessora Gessika Tessarolo Balbino.

Helton Yomura nomeou Gessika Balbino no dia 2 de janeiro de 2018 para exercer o cargo em comissão de Assessora da Secretaria da Inspeção do Trabalho, código DAS 102.4.

A vaga, no entanto, é exclusiva de servidores integrantes da carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, conforme o art. 4º do Regimento Interno do próprio Ministério do Trabalho.

O procurador-geral Ronaldo Fleury alertou que “o MPT não permitirá o desmonte da estrutura de Inspeção do Trabalho”, que é atividade do Estado, não podendo ser confundida com qualquer atuação política.

A Notificação requer, além de a exoneração da assessora, a proibição de nomeação de qualquer outra pessoa que não seja servidora pública efetiva, ocupante da carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho.

O MPT concedeu prazo, sob pena de adoção de medidas judiciais e administrativas cabíveis.

Confira na íntegra.

 

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