BSB Engenharia é processada por não cumprir cota de aprendizes

Primeira Ação do MPT-DF em 2018 exige pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo

O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pelo procurador Luís Paulo Villafañe Gomes Santos, processou a BSB System Engenharia Ltda. por não cumprir o percentual mínimo destinado à contratação de aprendizes.

Em julho de 2017, segundo informações contidas no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), a BSB Engenharia empregava 63 trabalhadores, sendo necessária a admissão de, no mínimo, quatro jovens.

No entanto, mesmo após auditores fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Distrito Federal (SRTE-DF) – outubro de 2016 e fevereiro de 2017 – terem lavrados autos de infração em razão de o descumprimento, a empresa se manteve inerte.

Após a autuação da SRTE, o MPT convocou os representantes da BSB para justificar a defasagem, comprovando documentalmente os motivos de não possuir nenhum aprendiz no seu quadro. A empresa também não compareceu quando convocada à audiência administrativa.

Para o procurador Luís Paulo Villafañe Gomes Santos, a ausência de resposta tanto ao MPT, quanto à SRTE comprova o desinteresse em regularizar a situação, “ficando evidente que o intuito é apenas o de protelar o cumprimento dessa importante norma social”.

Ele reitera que a Cota Legal de Aprendiz transcende a questão econômica, pois “a formação profissional do jovem e sua inserção no mercado de trabalho beneficiam a sociedade de maneira geral, constituindo-se em valores sociais incapazes de expressão patrimonial”.

Além de requerer o cumprimento do percentual mínimo de 5%, o procurador cobra multa de R$ 100 mil, a título de dano moral coletivo e exige o pagamento a título de dano patrimonial coletivo, equivalente ao valor das verbas trabalhistas e contribuição patronal devidas a um aprendiz e multiplicada pelo número de aprendizes que deixaram de ser contratados desde a primeira comprovação da irregularidade, em outubro de 2016.

O juízo da 14ª Vara do Trabalho de Brasília vai julgar o caso.

Metas do MPT:

A Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância) do MPT traçou como meta institucional a implementação de projeto regional com vistas a verificar e garantir o cumprimento da Cota Legal de Aprendiz.

Em junho de 2017 foi realizada Audiência Pública quando centenas de empresas foram notificadas a cumprir a determinação legal, entre elas, a BSB Engenharia. Na oportunidade, concedeu-se prazo de 60 dias para comprovar a regularização.

Processo nº 0000007-19.2018.5.10.0014