Estado do Tocantins é condenado por revelia em Ação Trabalhista do MPT

Órgão ministerial identificou irregularidades no meio ambiente de trabalho dos profissionais do Hospital Maternidade Dona Regina e processou o Governo

O Estado do Tocantins está obrigado a oferecer melhores condições de trabalho para os empregados que laboram no Hospital Maternidade Dona Regina. Em Ação Civil Pública (ACP) de autoria da procuradora Lilian Vilar Dantas Barbosa, do Ministério Público do Trabalho em Palmas (TO), foram constatadas 23 irregularidades.

Entre os itens, destaque para a obrigação de fornecimento e uso gratuito de Equipamentos de Proteção Individual adequados aos riscos das atividades, a manutenção de quartos de plantão com camas em quantidades suficientes, a disponibilização de vestiário e a capacitação continuada dos trabalhadores.

Outras medidas, como a manutenção de programa de vacinação dos empregados, a elaboração do Plano de Proteção Radiológica no setor de Raio-X e o registro individual atualizado de cada trabalhador de instalação radioativa também constam nos pedidos do MPT.

A Decisão Judicial atendeu a todos os requerimentos da procuradora Lilian Dantas, e condenou o Estado a ajustar sua conduta, garantindo a regularização dos 23 itens da ACP. Instado a apresentar sua defesa, o réu se fez inerte, o que resultou em sua condenação por revelia.

Durante a investigação, o Estado do Tocantins também foi procurado para firmar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), sem a necessidade da via judicial. No entanto, assim como em juízo, não houve resposta.

Para a procuradora Lilian Vilar Dantas, “resta clara a ausência de interesse do Estado do Tocantins em sanar as irregularidades”.

Foi definida multa de R$ 200 mil, a título de dano moral coletivo.

Processo nº 0002996-30.2016.5.10.0802

 

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