Acordo garante cumprimento Cota de Aprendiz na Rota do Sol Transportes e Turismo

Em audiência judicial, empresa selou compromisso com MPT

A Rota do Sol Transportes e Turismo Eireli assinou Acordo Judicial com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pelo procurador Luís Paulo Villafañe Gomes Santos, e pôs fim ao Processo Judicial movido pelo órgão ministerial, que cobrava o cumprimento da Cota Legal de Aprendizes.

O Acordo firmado perante a juíza Martha Franco de Azevedo, da 16ª Vara do Trabalho de Brasília, garante a contratação de cerca de 13 aprendizes, calculado com base no número de empregados do quadro. As admissões devem ser efetuadas até o dia 31 de março de 2019.

Em contrapartida, o MPT abriu mão dos pedidos de indenização por dano moral coletivo, solicitados na Ação Civil Pública.
Também ficou acertado que o cálculo será feito com base na Classificação Brasileira de Ocupações para a aferição da Cota Legal, incluindo todas as funções presentes, inclusive motoristas.

O MPT-DF vai fiscalizar o cumprimento do acordado. Caso constate irregularidade, deve comunicar à Justiça Trabalhista.

Processo nº 0000716-48.2018.5.10.0016

 

Tags: mpt, Cota Legal, Aprendizagem, Jovem Aprendiz

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