Inclusão de Pessoas com Deficiência é tema de Audiência Pública na Câmara Legislativa

A procuradora Ludmila Reis Brito Lopes, coordenadora do Fórum de Inclusão das Pessoas com Deficiência no Distrito Federal, representou o Ministério Público do Trabalho na Audiência Pública realizada na Câmara Legislativa do Distrito Federal. No Evento, foi discutida, principalmente, a implementação de políticas públicas que garantam os direitos definidos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A procuradora defendeu o cumprimento da cota legal. “Buscamos, prioritariamente, a inclusão das Pessoas com Deficiência nos postos de trabalho das prestadoras de serviços contratadas pelos órgãos públicos federais e distritais, pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista. Exigimos o cumprimento dos objetivos da República Federativa do Brasil, nos termos da Lei 8.213/91, que estabelece a cota para contratação de PcD”, afirma.

Na Audiência Pública, a procuradora Ludmila Lopes pontuou as prioridades da atuação do Fórum: 1) conscientização das condições das pessoas com deficiência; 2) promoção das suas capacidades e contribuições para a sociedade, fomentando seus direitos, combatendo estereótipos, preconceitos e práticas nocivas; 3) implementação da acessibilidade nas empresas, nos ambientes de trabalho e no seu entorno; 4) atuação no cumprimento da reserva de postos de trabalho e empregos públicos, previstos na legislação e 5) implementação da habilitação profissional do trabalhador com deficiência na própria empresa e na reabilitação profissional em parceria com o INSS e empresas.

De acordo com a procuradora, o Fórum tem promovido a inserção das Pessoas com Deficiência no mercado de trabalho. “Frequentemente, as empresas alegam que não há pessoas com deficiência aptas a ocuparem as vagas existentes. No entanto, em muitos casos, as exigências são descabidas. A legislação vai completar 28 anos e não é possível aceitar a desculpa recorrente de que não há PcD apta ao trabalho”, conclui.

Para Thaís Carvalho, assessora da Coordenação de Promoção de Direitos de Pessoas com Deficiência (Promodef), a Audiência Pública foi importante por possibilitar a discussão de políticas de inclusão. “A apresentação da Plano de Ação do Fórum foi o destaque, pois expôs a linha de trabalho que está sendo traçada no Distrito Federal. Outro momento importante, foi a oportunidade que as pessoas com deficiência tiveram, durante a audiência, de levantar pontos importantes a serem trabalhados”, declara.

Audiência Pública na Câmara Legislativa sobre Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho
Audiência Pública na Câmara Legislativa sobre Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho

Evento, de iniciativa do deputado Iolando (PSC-DF), contou com a participação de representantes das Secretarias de Estado do Governo do Distrito Federal e de entidades que atuam na defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência.

 

 

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