TACs firmados garantem segurança dos trabalhadores em obras do Águas Claras Shopping

Empresas e Condomínio assinam documentos comprometendo-se a regularizar situação

O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pela procuradora Renata Coelho, recebeu denúncia sobre possíveis irregularidades na obra de expansão do Águas Claras Shopping.

A equipe pericial da Instituição constatou que o meio ambiente de trabalho era perigoso e não respeitava normas de saúde e segurança previstas na legislação para trabalho em altura.

Entre os itens apontados, destaque para utilização equivocada do talabarte – dispositivo de união que tem a função de conectar o trabalhador à estrutura – e do trava-quedas, aumentando a distância de queda livre em caso de acidente.

Utilização do talabarte conectado diretamente ao trava-quedas, bem abaixo do nível da cabeça, prejudicando o Fator de Queda

A tela de proteção incompleta foi outra irregularidade encontrada. Ela é a responsável por proteger o trabalhador de possível queda de objetos.

Andaime com tela de proteção incompleta e sem guarda-corpo em todo perímetro

Andaime com montantes sem os encaixes devidamente travados com parafusos, contrapinos, braçadeiras ou similiar

A gravidade dos itens apontados no relatório pericial, motivou a convocação da empresa responsável pela obra – Atividade Vertical Construções Ltda. –, bem como o Condomínio do Águas Claras Shopping & Office pela procuradora Renata Coelho.

Após a notificação, o representante da Atividade Vertical Construções esclareceu que a situação foi “totalmente regularizada” e concordou em assinar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), comprometendo-se a cumprir, fielmente, o que dispõe as Normas Regulamentadoras para trabalhos em altura.

A empresa informou que os equipamentos foram alugados da Locsolo Locadora de Equipamentos Eireli, que também assinou TAC nos mesmos termos.

Já o Condomínio firmou Acordo para garantir a fiscalização devida de empregados ou terceirizados que prestam serviços à empresa. Ficou estabelecido o dever de exigir Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), a necessidade de supervisão para trabalhos em altura e a realização de avaliação das condições de trabalho no local.

A procuradora Renata Coelho destacou que “é responsabilidade do empregador manter seguro o local de trabalho de seus empregados, bem como garantir os equipamentos de proteção coletiva e individual, fiscalizando o uso e o cumprimento das normas de saúde e segurança”.

As multas pelo não cumprimento das obrigações assumidas variam de R$ 2 mil a R$ 5 mil.

Inquérito Civil nº 000028.2019.10.000/8