MPT ajuíza Ação de Execução contra a Caesb
MPT pede contratação dos aprovados no concurso público em substituição aos terceirizados
A Ação de Execução de Termo de Ajuste de Conduta ajuizada contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) foi recebida por dependência na 11ª Vara do Trabalho de Brasília, de acordo com a solicitação do Ministério Público do Trabalho. O procurador Carlos Eduardo Carvalho Brisolla pediu a contratação, em até 90 dias, dos aprovados no Concurso Público Caesb nº 1/2012 em substituição à mão de obra terceirizada.
Em 2004, a Caesb firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPT comprometendo-se a contratar empregados concursados para o exercício da sua atividade-fim. Mesmo assim, mantém cinco contratos de prestação de serviços com empresas terceirizadas.
O contrato com a Allsan Engenharia e Administração Ltda. prevê a prestação de serviços técnicos de lacração de hidrômetros, emissão eletrônica e disponibilização de ordem de cobrança de débitos com interrupção do fornecimento de água, seu restabelecimento e vistoria de cadastro de ligações prediais inativas. Foi renovado em 12 de fevereiro deste ano.
Também há contratos vigentes com a Geo Brasil Serviços Ambientais, a Shox do Brasil Construções Ltda. e HBG Transportes e Logística Ltda. para prestação dos serviços de manutenção corretiva emergencial do sistema distribuidor de água potável e do sistema coletor de esgotos do Distrito Federal e em áreas atendidas pela Caesb.
O juízo da 11ª Vara vai marcar audiência inaugural.
Processo nº 0000613-95.2014.5.10.0011