Comando Auto Peças firma TAC com MPT

Empresa se compromete a anotar corretamente a jornada de seus empregados e de respeitar o máximo de horas permitido na legislação

A Comando Auto Peças Ltda. celebrou Acordo com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) para regularizar a situação dos seus vendedores. Denúncia realizada junto ao MPT afirmava que os vendedores da empresa trabalhavam além das oito horas diárias previstas na legislação, apesar de anotação na folha de ponto informar o contrário.

Em audiência no MPT, a empresa confirmou o problema e disse se tratar de uma situação isolada, que só acontecia com vendedores comissionados, pois estes têm interesse na venda. Segundo representantes da Comando Auto Peças, a extrapolação da jornada de trabalho se dava por vontade própria.

A procuradora Daniela de Morais do Monte Varandas propôs a assinatura de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e lembrou que, ainda que seja de interesse do trabalhador, a empresa é que deve regular a jornada de trabalho, não permitindo os excessos.

Com a anuência dos representantes da empresa, foi firmado TAC que prevê a anotação do tempo real na folha de ponto, sendo vedado o pagamento “por fora”; o respeito a duração máxima de oito horas diárias e 44 semanais e a utilização de horas extras apenas em situações excepcionais – não podendo compor a rotina do empregado –, sendo pago o valor devido nos casos em que houver real necessidade.

A Comando deve dar ciência até o fim de setembro, a todos seus trabalhadores sobre o Termo firmado.

O descumprimento de qualquer obrigação acarretará multa de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado.

TAC nº 68/2014