Procurador Alessandro Santos de Miranda é palestrante na IX Semana Jurídica da Faculdade Iesplan
Na sua apresentação, destacou a competência do Ministério Público do Trabalho para atuar nas questões que envolvem normas de saúde e de segurança laborais na Administração Pública
Na quarta-feira (9/10), o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Distrito Federal e no Tocantins, Alessandro Santos de Miranda, palestrou sobre a atuação do MPT na aplicabilidade das normas de saúde e de segurança nos locais de trabalho da Administração Pública aos alunos da Faculdades Planalto (Iesplan), durante a realização da IX Semana Jurídica da Instituição.
Além de explicar as diferentes matérias de atuação de cada ramo do Ministério Público da União, abordou as competências constitucionais do MPT. Para exemplificar o trabalho de investigação do órgão ministerial, citou casos conhecidos de combate ao assédio moral em grandes empresas no Brasil. Falou também sobre os benefícios do estágio no MPT. “Na Procuradoria, os estudantes têm contato com a matéria coletiva. Têm acesso aos nossos inquéritos civis, nossas investigações, ações civis públicas e coletivas.”
Na avaliação do procurador, diante da importância da proteção da saúde e segurança de todos os trabalhadores e do interesse e da obrigação do Estado de ampará-los, tem-se que o meio ambiente laboral extrapola, na prática, a aparente conotação individual. “Torna-se, então, imperiosa a defesa de direitos difusos a um meio ambiente de trabalho saudável, hígido e seguro. Por corolário, o trabalho seguro não é apenas um princípio, mas sim uma obrigação concreta dos empregadores”, explica.
No fim da apresentação, o procurador Alessandro Santos de Miranda citou força-tarefa realizada pelo MPT nas carvoarias do Estado do Tocantins no último mês que resultou no resgate de 62 trabalhadores que laboravam em condições degradantes. “A proteção ao meio ambiente do trabalho é um direito social com interesse transindividual ou coletivo, pois a saúde e segurança são meios para garantir a inviolabilidade da vida, a qual é direito fundamental de todos.”