Acordo judicial garante equipamentos para instituições que atendem pessoas com deficiência

Acordo judicial homologado pelo juiz da 21ª Vara do Trabalho de Brasília, Luiz Henrique Marques da Rocha, resultou em equipamentos de reabilitação para duas entidades filantrópicas e de interesse social do Distrito Federal. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e Deficientes de Taguatinga e Ceilândia (Apaed) e a Associação de Mães, Pais, Amigos e Reabilitadores de Excepcionais (Ampare) vão receber cadeiras de rodas, cadeiras de banho, cadeiras escolares adaptadas, andadores, entre outros equipamentos, no valor total de R$ 50 mil. As instituições atendem a 354 pessoas com deficiências intelectuais e múltiplas.

Além da obrigação de transferir o material para as entidades, como penalidade por dano moral coletivo, a Ipanema Empresa de Serviços Gerais e Transportes Ltda., também tem que ajustar conduta no seu meio ambiente de trabalho.

Pelo Ajuste proposto pelo Ministério Público do Trabalho, representando pelo procurador Joaquim Rodrigues Nascimento, a empresa assumiu o compromisso de fornecer aos seus empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual (EPI) adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento. A empresa deverá fiscalizar e exigir o uso do EPI. Todos os equipamentos de segurança deverão ser de boa qualidade, possuindo Certificado de Aprovação emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A empresa deve orientar os empregados sobre o uso, guarda e conservação dos EPIs. Vai substituir imediatamente o equipamento, quando danificado ou extraviado, além de emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho, quando constatada a ocorrência ou agravamento de acidente de trabalho. Capacitará os trabalhadores que realizam a limpeza dos estabelecimentos de serviços de saúde, quanto ao risco biológico, risco químico, sinalização e rotulagem, entre outras obrigações.

Processo nº 0001373-53.2010.5.10.0021