MPT exige que Governo do Distrito Federal cumpra cota de pessoas com deficiência

Notificação Recomendatória determina cumprimento de Lei Distrital que reserva 7% das vagas de trabalho nos eventos promovidos pelo GDF para pessoas com deficiência

Em audiência realizada na tarde desta quinta-feira (22/1), o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e Tocantins, Alessandro Santos de Miranda, e a procuradora-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, apresentaram aos Secretários de Cultura, do Trabalho e adjunto de Turismo – Luis Guilherme Almeida Reis, Georges Michel Sobrinho e Rodrigo de Oliveira Sá, respectivamente – e aos representantes da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) e do Banco de Brasília (BRB) Notificação Recomendatória que exige cumprimento da legislação que trata da qualificação profissional e inserção das pessoas com deficiência (PCDs) no mercado de trabalho.

De acordo com a Lei Distrital nº 5375/14, os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal estão obrigado a exigir, por meio de cláusula contratual, a todas as empresas que realizem eventos promovidos ou apoiados pelo GDF, a reserva de no mínimo 7% das vagas de trabalho para pessoas com deficiência.

A Notificação Recomendatória prevêtambém a criação de comissões específicas para discutir leis que aguardam regulamentação. Algumas, há mais de 10 anos. A Lei Distrital nº 3421/2004 que trata da destinação de 10% das vagas para treinamento com recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para PCDs e a Lei Distrital nº 3069/2002 que determina a reserva de 20% das vagas de estágio pelos poderes pelos órgãos da Administração Direta, Indireta e Funcional dos Poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal, estão entre as seis normas que não foram regulamentadas.

O procurador-chefe Alessandro Santos destacou a importância de as instituições trabalharem em conjunto na implementação de políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiência. “Queremos que as leis que tratam da inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho sejam respeitadas. O MPT vai fiscalizar seu cumprimento.”