Procurador-chefe do MPT-DF/TO lê moção de apoio ao TRT10 e à Justiça do Trabalho
O procurador-chefe Alessandro Santos de Miranda leu, em sessão plenária do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), moção de apoio ao TRT10, seus magistrados, servidores, bem como a toda Justiça do Trabalho.
O documento foi assinado por procuradores do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e no Tocantins (MPT-DF/TO).
Confira o conteúdo integral:
"Os Procuradores do Trabalho da 10ª Região abaixo assinados vêm a público emitir MOÇÃO DE APOIO ao egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, seus Magistrados e Servidores, bem como à Justiça do Trabalho de modo geral.
Encontra-se em pleno curso, em setores de todos os poderes da União, entre outros, um movimento que visa à destruição e à desvalorização da Justiça do Trabalho. Observamos cotidianamente a elaboração de uma pauta de julgamento no Supremo Tribunal Federal que tem como eixo norteador a precarização do Direito do Trabalho, o desmonte da proteção social estabelecida no Brasil e a descaracterização dos direitos sociais previstos na Constituição da República. Também tramitam no Congresso Nacional projetos de lei que flexibilizam normas e princípios protetivos da relação laboral, com efeitos nocivos para a extensa população brasileira que vive de seu próprio trabalho. Ainda, o Poder Executivo Federal, em várias manifestações públicas, defende uma “reforma trabalhista” que também se volta à precarização das normas protetivas do trabalho.
A Constituição da República tem como fundamentos, entre outros, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. Um dos eixos temáticos da Carta Magna é o conjunto de direitos sociais que se projetam em toda a estrutura de seu texto, e que significam a centralidade do trabalho como meio de acesso à vida social, à autonomia, à liberdade e à autodeterminação. Para que isso possa se converter em realidade, é necessário que exista um aparato institucional dedicado à realização das normas e princípios protetivos do trabalho humano.
É nesse sentido que deve ser compreendida a atuação da Justiça do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho e da Advocacia Trabalhista. Observe-se, ainda, que tanto a Justiça do Trabalho quanto o Ministério Público do Trabalho vêm sofrendo, de modo injustificado, severas restrições orçamentárias que ameaçam comprometer a eficaz atuação dessas Instituições na tarefa de efetivar, em todo o país, os direitos sociais e a legislação do trabalho.
O Brasil vive um momento decisivo de sua existência como nação. E é em circunstâncias como a presente, em que discursos falsos de reformas e melhorias na economia procuram ocultar a vontade de retirar direitos que foram arduamente conquistados em décadas de luta por melhores condições de vida, que se faz necessária a intensa mobilização de todos os setores do Estado e da sociedade que sejam comprometidos com a proteção aos direitos sociais e à centralidade do trabalho na vida brasileira."
O documento foi entregue, sob aplausos, ao desembargador presidente do TRT10, Pedro Vicentin Foltran.