MPT recomenda que sindicatos não alterem percentual mínimo de aprendizes e PcD nos seus acordos coletivos

O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) encaminhou Notificação Recomendatória, orientando os sindicatos laborais e patronais a não pactuarem sobre percentuais de cotas de aprendizes e de pessoas com deficiência ou reabilitadas, bem como a respeito das composições de base de cálculo, nas suas convenções e nos seus acordos coletivos de trabalho.

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