MPT destina R$ 1,55 milhão à projeto de modernização da Polícia Militar do Tocantins

‘PMTO Mobile’ vai possibilitar agilidade no registro de ocorrências

O Ministério Público do Trabalho no Tocantins (MPT-TO), representado pelo procurador Paulo Cezar Antun de Carvalho, destinou cerca de R$ 1,55 mi para implementação do Projeto PMTO Mobile, da Fundação Pró-Tocantins, em parceria com a Polícia Militar do Tocantins (PM-TO).

O objetivo é modernizar e melhorar o atendimento ao cidadão por meio da utilização de kits de tecnologias embarcadas nas diversas modalidades de policiamento ostensivo.

A nova tecnologia vai permitir integrar banco de dados e tecnologias dos órgãos envolvidos no sistema de segurança pública do Estado, informatizando o registro de boletins de ocorrências e de lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO).

Atualmente, o registro de ocorrências e providências administrativas exige do policial militar esforço considerável para sua execução, pois demanda o registro de informações em diversos formulários de papel, além de a necessidade de deslocamento para delegacias, a fim de, por exemplo, registrar um TCO.

Com a nova ferramenta, o trabalho poderá ser feito online, por meio de tablets e smartphones que serão entregues aos policiais. No total, serão 20 unidades da PM-TO beneficiadas.

Para o procurador Paulo Carvalho, “o Projeto trará benefícios para todos os cidadãos do Tocantins, possibilitando atendimento mais célere, reforço no policiamento ostensivo, além de auxiliar o trabalho do MPT nas operações de trabalho escravo”.

Medida Provisória nº 905/2019:

A concretização do Projeto só foi possível em razão de a destinação de valores oriundos de condenações judicias e acordos judiciais, em ações civis públicas do Ministério Público do Trabalho (MPT).

No caso específico, o recurso é fruto de Acordo firmado em juízo, com a FIESPEN Faculdades Integradas de Ensino Superior de Porto Nacional, após o MPT cobrar a contratação de empregados públicos na Universidade por meio de concurso.

Este cenário pode ser alterado, caso a Medida Provisória (MP) nº 905/2019, proposta pelo Governo Federal, seja aprovada no Congresso Nacional. Entre as alterações previstas pela MP, destaca-se a proibição de reversão de indenizações judiciais para entidades sem fins lucrativos, como a Fundação Pró-Tocantins, idealizadora desse Projeto.

Se aprovada, a MP destina, obrigatoriamente, o montante arrecadado em condenações para fundos do governo, impossibilitando a destinação para projetos sociais.

“A destinação à PM só foi possível porque a condenação foi revertida para reparar o bem jurídico lesado no local onde a ilegalidade foi verificada. Com a aprovação da MP, esse valor seria repassado de forma genérica, enfraquecendo as destinações sociais realizadas pelo MPT”, explica o procurador Paulo Antun.

O Comandante-Geral da PM-TO, Coronel Jaizon Veras Barbosa, reiterou “a importância da parceria com a Procuradoria Regional do Trabalho para a concretização do projeto, o qual otimizará os recursos da PM e impactará diretamente no bem-estar da sociedade”.

Processo nº 0027000-20.2005.5.10.0802