Construnet firma TAC com MPT e se compromete a não efetuar “pagamento por fora”

Ajuste também prevê obrigatoriedade de sanitário e bebedouro em postos de trabalho

A Coqueiro Materiais de Construção (Construnet) firmo Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal, representado pela procuradora Luísa Nunes de Castro Anabuki.

O documento foi assinado após o MPT constatar, em investigação, irregularidades trabalhistas na empresa. Foram três compromissos assumidos. O primeiro proíbe o chamado “pagamento por fora”, devendo todo o salário do empregado, incluindo gorjetas, comissões e gratificações, estar devidamente expresso no contracheque.

Os outros dois obrigam a Construnet a manter um bebedouro para cada grupo de 50 trabalhadores, além de instalações sanitárias adequadas.

Foi concedido o prazo de 120 dias para que todas as obrigações sejam cumpridas e comprovadas. O Acordo é válido para matriz e as filiais. Há previsão de multa de R$ 500 por item descumprido.