Município de Araguaína (TO) firma acordo com o MPT e destina R$ 100 mil para projetos sociais

O valor será revertido para projetos relacionadas à pandemia de Covid-19

O Município de Araguaína assinou acordo com o Ministério Público do Trabalho, representado pelo procurador Honorato Gomes Gouveia Neto, comprometendo-se a pagar o valor de R$ 100 mil, em duas parcelas. O Ajuste foi homologado pelo juiz Almiro Aldino de Sateles Junior, da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína.

O recurso será revertido a projeto de índole social que atenda a situações relacionadas à pandemia de coronavírus, no município de Araguaína, cujo projeto será apresentado pelas partes em até de 60 dias.

O valor é proveniente de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPT em 2015. Na ocasião, o Município foi proibido de contratar ou se utilizar, salvo em caráter complementar, de pessoa física ou jurídica interposta para a execução de atividades essenciais, permanentes e finalísticas das suas unidades hospitalares e demais estabelecimentos de atendimento à saúde.

Dentre as atividades essenciais relacionadas, contam as exercidas por médicos, enfermeiros, nutricionistas, odontólogos, fisioterapeutas, farmacêuticos, bioquímicos, psicólogos, assistentes sociais, terapeutas ocupacionais, técnicos de laboratório, técnicos de esterilização, técnicos de radiologia, técnicos de enfermagem e auxiliares administrativos.

Processo nº 0000652-83.2015.5.10.0811