Prefeitura de Rio da Conceição (TO) deve fornecer EPIs adequados aos trabalhadores da limpeza urbana

TAC assinado com MPT prevê 60 dias para comprovação da entrega dos novos equipamentos

O prefeito da cidade de Rio da Conceição (TO) assinou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) em que se compromete a fornecer os Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs) necessários para os trabalhadores da limpeza urbana da cidade.

Em investigação iniciada em 2018 pelo Ministério Público do Trabalho no Tocantins (MPT-TO) ficou comprovada a ausência ou insuficiência de Equipamentos adequados para o labor.

A pedido da procuradora Gisela Nabuco Majela de Sousa, que conduziu a investigação no âmbito do MPT, a Polícia Militar elaborou Relatório Técnico em que constatou apenas a utilização de máscara de proteção. Também ouviu relato dos servidores de que os equipamentos disponíveis estavam em más condições, sendo necessária a reposição imediata.

O TAC estabelece a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de EPIs, em condições de segurança previstas na Norma Regulamentadora nº 6.

A Prefeitura deve fornecer e comprovar a entrega, em até 60 dias, dos seguintes itens:

a) Botas adequadas;
b) Luvas de proteção adequadas;
c) Protetor solar para os coletores do período diurno (em 90 dias);
d) Sinalizador tipo colete refletivo ou luminoso para os coletores do período noturno;
e) Touca árabe;
f) Capa impermeável para chuvas;
g) Máscaras adequadas.

Também ficou ajustada que a obrigação se estende a empresas terceirizadas que, por ventura, sejam contratadas com o objetivo de promover a limpeza urbana da cidade, devendo constar, expressamente, no Edital de Licitação da Prefeitura o cumprimento dessas obrigações.

Ficou estabelecida multa de R$ 2 mil por obrigação não cumprida, acrescida de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado.