Caixa Econômica firma Acordo com o MPT e se compromete a contratar 200 profissionais aprovados em Concursos Públicos

Três Ações Civis Públicas do MPT-DF/TO foram encerradas com a conciliação

A Caixa Econômica Federal (CAIXA), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanista (FNA) chegaram a um Acordo no Tribunal Superior do Trabalho (TST), prevendo a contratação de 100 profissionais, entre arquitetos e engenheiros civis, e 100 advogados aprovados em Concursos Públicos.

A audiência de conciliação foi conduzida pelo ministro Alexandre Luiz Ramos, vice-coordenador do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TST.

A assinatura do Acordo põe fim as seis Ações Civis Públicas – três originárias da 10ª Região – ajuizadas pelo MPT em razão da não contratação de profissionais aprovados em concursos realizados pela CAIXA em 2006, 2010 e 2012, nas áreas de Direito, Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

O Ministério Público do Trabalho chegou a ter Grupo Especial de Atuação Finalística nas Ações contra a Caixa Econômica Federal, composto pelas procuradoras Ludmila Reis Brito Lopes e Daniela Costa Marques e pelo procurador Carlos Eduardo Carvalho Brisolla. As ações do MPT no Distrito Federal foram ajuizadas pela procuradora Daniela Marques e Ana Cristina Desirée Barreto Fonseca Tostes Ribeiro e no Tocantins pela procuradora Lilian Vilar Dantas Barbosa.

A CAIXA, também, está obrigada ao pagamento de indenização a título de dano moral coletivo no valor de R$ 1,4 milhão. A empresa tem até dezembro de 2024 para concretizar a contratação dos aprovados.

Processos nº 0000762-88.2014.5.10.0012, 0001102-97.2012.5.10.0013 e 0000429-65.2012.5.10.0802