MPF e MPT acionam Justiça para que União cesse contratações ilícitas na Funasa. Multa por descumprimento supera R$ 326 milhões

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) no Distrito Federal e no Estado do Tocantins, representado pelo procurador Sebastião Vieira Caixeta, ajuizaram pedido de execução de título judicial, contra a União, pelo descumprimento de acordo que previa o fim de terceirizações irregulares na contratação de pessoal que presta serviços de saúde às comunidades indígenas brasileiras.

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Sindicato não pode exigir guias quitadas para homologação de rescisão

O juiz Jonathan Quintão Jacob, da 17ª Vara do Trabalho de Brasília, determinou, em tutela antecipada, que o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Locação de Vídeos, Escritórios de Advocacia, Escritórios de Assessoria, Cobrança e Consultoria do Distrito Federal (SindApoio) homologue as rescisões de contrato de trabalho na forma e prazos da Consolidação das Leis do Trabalho.

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Hospital Brasília vai contratar 34 fisioterapeutas

Na audiência inaugural realizada na manhã de hoje (19/2), A LAF Empresa de Serviços Hospitalares Ltda. – Hospital Brasília – firmou Acordo judicial com a procuradora Jeane Carvalho de Araújo Colares, representando o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal, para dispensar os serviços terceirizados na área de fisioterapia.

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Sindbombeiros tem prazo para analisar pedidos de filiação e de desfiliação

O Sindicato dos Trabalhadores Bombeiros Profissionais do Distrito Federal (Sindbombeiros) assumiu, perante o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal, compromisso de filiar todos os trabalhadores interessados em pertencer ao Sindicato da categoria. O Aditivo do Termo de Ajustamento de Conduta foi proposto pela procuradora Marici Coelho de Barros Pereira.

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