MPT-DF firma TAC com empresa de serviços especializados por assédio moral e irregularidades trabalhistas
Acordo extrajudicial prevê medidas de prevenção, canal de denúncias e regularização de pagamentos salariais
O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa MRL Sistemas de Serviços Especializados Ltda., após constatar práticas de assédio moral e irregularidades trabalhistas. O acordo, de caráter extrajudicial, foi assinado pelo procurador do Trabalho Eduardo Trajano Cesar dos Santos.
A investigação teve início a partir de uma denúncia recebida pelo MPT em junho de 2022, na qual trabalhadores relataram cobranças abusivas por metas, ameaças de demissão, humilhações públicas e pagamento de comissões fora da folha salarial. Durante a apuração, foi realizada uma perícia contábil que confirmou o pagamento de prêmios em espécie sem o devido registro em contracheque e sem a retenção de imposto de renda, em desacordo com as normas trabalhistas.
Com a assinatura do TAC, a empresa se comprometeu a adotar medidas para prevenir o assédio moral e corrigir as falhas trabalhistas identificadas. Entre as obrigações assumidas estão a elaboração e implementação de um Código de Ética e Conduta, com regras claras sobre comportamentos aceitáveis e inaceitáveis; a criação de um canal interno de denúncias, com garantia de sigilo e ampla divulgação aos empregados, no prazo de 90 dias, e a realização de treinamentos anuais sobre assédio moral e respeito nas relações de trabalho, com participação de todos os trabalhadores. O acordo também determina que todos os valores pagos aos empregados, incluindo prêmios e gratificações, sejam devidamente registrados na folha de pagamento e contracheques, vedando qualquer pagamento “por fora”.
Em caso de descumprimento das cláusulas pactuadas, a empresa estará sujeita ao pagamento de multa de R$10 mil por item violado, acrescida de R$500 por trabalhador prejudicado. O TAC tem vigência por prazo indeterminado e abrange todos os estabelecimentos da empresa.
“A assinatura do Termo reforça o compromisso do MPT-DF no combate às práticas abusivas e a promoção de ambientes de trabalho saudáveis, éticos e respeitosos, assegurando a dignidade e os direitos fundamentais dos trabalhadores”, afirmou o procurador Eduardo dos Santos.
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