MPT-TO firma TAC com empresa que atuava clandestinamente no ramo de segurança privada
Polícia Federal constatou que K.A.D. Sarmento não tinha autorização para exercer a atividade
O Ministério Público do Trabalho no Tocantins (MPT-TO) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com K.A.D. Sarmento, localizada em Angico (TO). O acordo extrajudicial obriga a empresa a cessar atividades irregulares de segurança privada e a cumprir obrigações previstas no Estatuto da Segurança Privada.
O MPT-TO instaurou procedimento investigatório, após ser notificado pela Polícia Federal de que a K.A.D estava exercendo a atividade de vigilância privada de forma clandestina, sem a autorização legal exigida. “A prestação de serviços de segurança sem autorização coloca em risco a integridade física dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, violando normas constitucionais e legais relativas à segurança laboral”, explicou a procuradora Luciana Correia da Silva. “Após ser notificada, a empresa manifestou interesse em resolver o caso de forma extrajudicial, resultando na assinatura do TAC com o Ministério Público do Trabalho de Araguaína”, completou.
Pelo Acordo, a empresa se compromete a cessar imediatamente qualquer atividade de segurança privada sem autorização prévia e periódica da Polícia Federal, abstendo-se de contratar trabalhadores (com ou sem arma de fogo, direta ou indiretamente) para essa finalidade. Caso obtenha autorização formal para atuar no setor, deverá contratar apenas vigilantes habilitados nos termos da legislação vigente e garantir o fornecimento de uniforme regulamentado, equipamentos de proteção individual e condições adequadas de trabalho a esses profissionais. O TAC estabelece multa mensal de R$ 15 mil por cláusula descumprida.
O Termo vigora por prazo indeterminado e abrange todos os estabelecimentos atuais e futuros da empresa no Estado do Tocantins. “O TAC não implica reconhecimento de culpa, mas busca assegurar o cumprimento da legislação trabalhista e prevenir danos coletivos, evitando o ajuizamento de ação civil pública. Com essa atuação, o Ministério Público do Trabalho reafirma seu compromisso institucional com a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores, o combate a atividades de risco exercidas sem regulamentação e a promoção de um meio ambiente de trabalho seguro, digno e em conformidade com a lei”, ressaltou a procuradora Luciana Correia.