MPT-DF firma TAC com pastelaria de Sobradinho-DF

Empresa se compromete a promover capacitação de trabalhadores antes do manuseio de equipamentos

O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pela procuradora Maria Nely Bezerra de Oliveira, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a R. A Restaurante e Pastelaria Ltda., a Cerrado Pastéis. As investigações ocorreram, após notícia divulgada pela imprensa, em novembro de 2024, de que um funcionário sofrera acidente de trabalho, durante o manuseio de equipamento.

Localizada em Sobradinho, a empresa se compromete a não permitir a operação, o manuseio ou intervenção em máquinas e equipamentos sem antes promover a devida capacitação do trabalhador, e utilizar no estabelecimento somente máquinas e equipamentos dotados de dispositivo de intertravamento com bloqueio associado à proteção móvel, além de outras obrigações.

Segundo a procuradora Maria Nely de Oliveira, a comprovação de capacitação do trabalhador deverá ser efetuada mediante certificado, contendo o nome do trabalhador, o conteúdo programático, a carga horária, data, local de realização do treinamento, nome, qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico pelo treinamento. “Em caso de descumprimento, a empresa deverá pagar multa de R$ 1 mil a R$ 2 mil por cada obrigação descumprida”, afirmou a procuradora, lembrando que a vigência do TAC é indeterminada.

TAC 170/2025

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