MPT-DF indica entidade para recebimento de valores da Petronorte

Cruz de Malta receberá R$ 48 mil para desenvolvimento de projeto

O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) indicou a Associação Cruz de Malta para o recebimento de exatos R$ 48.068,66. O valor é resultado da indenização por danos morais pagos pela Petronorte Combustíveis Ltda., em ação civil pública ajuizada pelo MPT-DF, em 2014.

O pedido foi deferido pelo juiz do Trabalho Fernando Gabrielle Bernardes, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília – DF. Segundo o magistrado, os recursos deverão ser utilizados para execução do Projeto de Regularização perante o Corpo de Bombeiros, voltado à regularização de creches que atendem filhos de trabalhadores em situação de vulnerabilidade.

O MPT-DF, representado pela procuradora Daniela Landim Paes Leme, ajuizou ação civil pública contra a Petronorte, após denúncia de que a empresa proibia os frentistas de utilizar assentos para descanso, alegando que as cadeiras eram postas para enganar a fiscalização.

Apesar de a Petronorte ter cumprido com as determinações antecipatórias judiciais adequando-se à Norma Regulamentadora nº 17, que estabelece parâmetros para adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, proporcionando conforto, segurança e desempenho eficientes, a condenação por dano moral coletivo foi mantida no 2º Grau.

Atualmente, o processo se encontra no 11º Ofício do MPT-DF, sob a titularidade do procurador Leomar Daroncho.

Processo 0000252-84.2014.5.10.0009

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