Aurora do Tocantins (TO) é multado em R$ 36 mil por descumprimento de TAC
Inspeção do MPT-TO constatou que o Município não forneceu EPIs para trabalhadores do serviço de limpeza urbana
O Ministério Público do Trabalho no Tocantins (MPT-TO), representado pela procuradora Camilla Del Isola Diniz Schver, ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra o Município Aurora do Tocantins (TO), pelo descumprimento de cláusulas do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), celebrado por ambos, em 2020.
As irregularidades foram constadas depois de inspeção do Setor de Perícias do MPT-TO, nas atividades de coleta de resíduos sólidos e limpeza urbana, quando não foram identificados o fornecimento de diversos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como botina de segurança, touca árabe, capa de chuva, máscaras, dentre outros. Além disso, segundo o relatório pericial, o ente municipal não possuía qualquer estudo, relatório ou programa técnico com a identificação e previsão de ações de preservação da saúde e integridade dos trabalhos. “Considerando o descumprimento de duas das obrigações constantes das cláusulas primeira e segunda do TAC, é devida a aplicação de multa no valor de R$ 36.120,13, atualizado até 29/08/2024”, afirmou a procuradora Camilla Schver.
Apesar de ter sido notificado extra e judicialmente para apresentar evidências do cumprimento das cláusulas ou o pagamento das multas estipuladas no TAC, o Município permaneceu inerte. Diante disso, a Justiça ordenou o sequestro do valor estipulado pelo MPT-TO. “O principal interesse do Ministério Público do Trabalho com essa ação de execução é ver as obrigações de fazer assumidas pelo executado cumpridas. É essencial buscar não apenas o pagamento da multa pactuada por inadimplemento, mas, sobretudo, a realização das obrigações de fazer previstas”, salientou a procuradora.
Parte do valor foi destinado à aquisição de livros para bibliotecas de três escolas públicas de Aurora do Tocantins (TO). A construção do acervo faz parte de projeto de instalação das Bibliotecas Antirracistas e de Direitos Humanos em escolas públicas do Município de Aurora do Tocantins.
Processo 0000434-17.2024.5.10.0851
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