Acordo com Ministério da Saúde regulariza contratação de trabalhadores da saúde indígena
Termo de conciliação judicial tem como base ação civil pública ajuizada pelo MPT por terceirização ilícita
O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou, nesta quinta-feira (9/4), termo de conciliação judicial com o Ministério da Saúde para garantir a regularização na contratação de trabalhadores da saúde indígena. O acordo tem como base ação civil pública ajuizada pelo MPT por terceirização ilícita na prestação de serviços.
A conciliação substitui acordo firmado em 2008 e atualiza o modelo de contratação dos trabalhadores da saúde indígena para adequá-lo à legislação em vigor. O novo termo consolida a transição para o modelo previsto na Lei nº 14.621/2023, que atribui à Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS) a execução de políticas de atenção primária e saúde indígena, com contratação de pessoal pelo regime da CLT e mediante processo seletivo público.
O acordo prevê que a União, por meio do Ministério da Saúde e da AgSUS, deverá concluir a substituição definitiva do modelo baseado em convênios para assegurar que a mudança alcance todos os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs) e Casas de Saúde Indígena (CASAIs). A medida busca garantir maior estabilidade, transparência e conformidade legal nas relações de trabalho, além de fortalecer a prestação dos serviços de saúde às comunidades indígenas.
Segundo o procurador do Trabalho Carlos Eduardo Carvalho Brisolla, que atuou no caso representando o MPT no Distrito Federal, a assinatura do termo promove melhoria no modelo de contratação de profissionais da saúde indígena. “A conciliação preserva o interesse público, fortalece a legalidade nas contratações e evita descontinuidade em um serviço essencial”, destacou.
O termo também estabelece a preservação do princípio da continuidade do serviço público para evitar interrupções na assistência à saúde indígena durante o processo de transição. Além disso, está prevista a apresentação, em até 60 dias, de relatório detalhado sobre a implementação do novo modelo em todo o território nacional.
Para o procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, a conciliação representa um avanço institucional na proteção de trabalhadores que contribuem para a promoção da saúde indígena. “O acordo traz mais segurança jurídica à forma de contratação ao garantir que a prestação dos serviços ocorra conforme a legislação trabalhista e as necessidades das comunidades indígenas”.
Além de o MPT, assinaram o termo de conciliação o Ministério Público Federal (MPF), a União e a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS.
Entenda o caso:
Em julho de 2007, o MPT no Distrito Federal e Tocantins (MPT-DF/TO) ajuizou ação civil pública para que a União acabasse com a terceirização ilícita na prestação de serviços de saúde às comunidades indígenas. Após negociação, foi firmado termo de conciliação judicial em julho de 2008 em que a União se comprometeu a modificar gradativamente, até junho de 2012, seu quadro de pessoal, substituindo terceirizados em situação irregular por funcionários contratados mediante concurso público. Após o descumprimento desse acordo, o MPT no Distrito Federal e Tocantins (MPT-DF/TO) ajuizou pedido de execução de título judicial contra a União.
Fotos: Carolina Antunes/MS
Com informações da Secom-PGT