MPT-DF notifica 30 conselhos federais para criação de programas de prevenção ao assédio e à violência no trabalho
Medida busca prevenir casos de assédio moral e sexual no ambiente de trabalho
O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pelo procurador Paulo Neto, expediu notificações recomendatórias a 30 conselhos federais de fiscalização profissional, determinando a adoção, em 60 dias, de medidas voltadas à criação de programas de prevenção e enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual, da discriminação e de outras formas de violência no ambiente de trabalho. O objetivo da iniciativa é assegurar a implementação de políticas institucionais de proteção à dignidade dos trabalhadores em todo o sistema de conselhos profissionais do país.
Na Recomendação, o MPT-DF destaca que os conselhos profissionais estão sujeitos a normas que exigem a prevenção e o combate ao assédio sexual e a outras formas de violência laboral. “Entre as diretrizes apresentadas estão ações de esclarecimento sobre assédio sexual e moral, distribuição de materiais educativos, criação de canais de denúncia acessíveis, estabelecimento de procedimentos para apuração de denúncias com garantia de sigilo, programas permanentes de capacitação e ações de conscientização voltadas à construção de ambientes de trabalho mais seguros e respeitosos”, explicou o procurador Paulo Neto. Segundo ele, a Lei nº 14.457/2022 tornou obrigatória a adoção de medidas de prevenção e combate ao assédio sexual no ambiente de trabalho.
A Recomendação prevê ainda a criação de mecanismos de acolhimento e escuta ativa para vítimas, proteção de retaliações a denunciantes, preservação dos dados pessoais dos envolvidos, prevenção da revitimização durante procedimentos administrativos e estruturação de instâncias permanentes capazes de coordenar as políticas de prevenção em nível nacional. “A expedição dessas Recomendações serve como prevenção, a fim de evitar que tais práticas aconteçam e acabem virando denúncias ao MPT. E, como esses órgãos federais ditam as normas para as regionais de todo o Brasil, aconselhamos que promovam a replicação dessas ações pelos respectivos conselhos regionais”, completou o procurador.
As notificações foram encaminhadas aos seguintes conselhos federais: Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA); Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea); Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR); Conselho Federal de Administração (CFA); Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB); Conselho Federal de Biologia (CFBio); Conselho Federal de Biomedicina (CFBiomed); Conselho Federal de Contabilidade (CFC); Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci); Conselho Federal de Economia (Cofecon); Conselho Federal de Economistas Domésticos; Conselho Federal de Educação Física (Confef); Conselho Federal de Enfermagem (Cofen); Conselho Federal de Estatística; Conselho Federal de Farmácia (CFF); Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito); Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFA); Conselho Federal de Medicina (CFM); Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV); Conselho Federal de Museologia; Conselho Federal de Nutricionistas (CFN); Conselho Federal de Odontologia (CFO); Conselho Federal dos Profissionais de Relações Públicas (Conferp); Conselho Federal de Psicologia (CFP); Conselho Federal de Química (CFQ); Conselho Federal de Serviço Social (CFESS); Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil; Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere); Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT); e o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia.
Procedimento Promocional nº 000510.2025.10.000/2-15.
Texto de caráter meramente informativo.