MPT-TO firma TAC com fazendeiro de Nova Rosalândia-TO
Menor de idade sofreu um acidente de trabalho nas dependências da fazenda
O Ministério Público do Trabalho no Tocantins (MPT-TO), representado pelo procurador Márcio de Aguiar Ribeiro, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com Fernando Malacarne. O acordo decorre após um jovem de 17 anos sofrer um acidente de trabalho que o deixou com uma ferida aberta na palma de sua mão. O caso ocorreu na Fazenda Malacarne, localizada no Município de Nova Rosalândia-TO)
Segundo o TAC, o fazendeiro deverá cumprir as obrigações de se abster de contratar ou manter empregados com idade inferior a 16 anos, exceto na condição de aprendiz. Nesses casos deverá se abster de exigir atividades em condições insalubres, perigosas e prejudiciais para menores de 18 anos.
Em caso de descumprimento, o proprietário deverá pagar multa fixada em R$ 10 mil reais, para cada item descumprido. “Este Termo de Ajuste de Conduta concretiza título executivo extrajudicial, valendo por tempo indeterminado”, completou o procurador Márcio Ribeiro.