Justiça acolhe pedido do MPT-TO e determina fiscalização para verificar cumprimento de 36 obrigações trabalhistas por grupo agrícola

Atuação do MPT-TO busca assegurar a efetiva implementação das medidas de saúde e segurança assumidas pela empresa em acordo judicial

O Ministério Público do Trabalho no Tocantins (MPT-TO) obteve decisão favorável da Justiça do Trabalho para a realização de ação fiscal destinada a verificar o cumprimento de 36 obrigações trabalhistas assumidas pela Diamante Agrícola S.A., em acordo judicial firmado no âmbito de ação civil pública proposta pelo órgão ministerial.

O pedido foi formulado pelo MPT-TO no curso da execução do acordo, com o objetivo de confirmar se a empresa vem observando as medidas de saúde, segurança e proteção ao trabalhador estabelecidas após a constatação de irregularidades no meio ambiente laboral. A Justiça do Trabalho acolheu o requerimento ministerial e determinou a expedição de ofício à fiscalização do trabalho para a realização de inspeção e elaboração de relatório circunstanciado sobre a situação da empresa.

A medida representa mais um desdobramento da atuação do MPT-TO no caso, iniciado a partir de ação civil pública ajuizada contra a empresa, sediada em Lagoa da Confusão (TO), em razão de irregularidades relacionadas às condições de trabalho. Como resultado da atuação ministerial, a empresa assumiu diversas obrigações voltadas à adequação do ambiente laboral às normas de saúde e segurança, além do pagamento de indenização por dano moral coletivo.

Entre os compromissos assumidos estão a implementação de programas de prevenção de riscos ocupacionais, a realização de avaliações dos riscos presentes nos ambientes de trabalho, a adoção de medidas de proteção coletiva e individual, a manutenção da comissão de prevenção de acidentes e a promoção de treinamentos voltados à segurança e saúde dos trabalhadores.

Para o MPT-TO, a fiscalização é essencial para assegurar que as obrigações pactuadas não permaneçam apenas no plano formal, mas produzam resultados concretos na proteção dos trabalhadores. A inspeção permitirá verificar o grau de cumprimento das medidas acordadas e subsidiará eventual adoção de providências complementares, caso sejam identificadas irregularidades.

A ação civil pública foi ajuizada pelo MPT-TO, representado pela procuradora Maria Nely Bezerra de Oliveira, para exigir a regularização das condições de trabalho na Diamante Agrícola S.A.. Além de assumir 36 obrigações relacionadas à saúde e segurança no trabalho, a empresa foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 800 mil.

Atualmente o processo encontra-se vinculado ao 2º Ofício-Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Gurupi, sob atuação da procuradora do Trabalho Tamara de Santa Teixeira Buriti.

Processo 0000457-23.2018.5.10.0802

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