Procuradora Juliana Oitaven participa de audiência pública no Senado Federal

A procuradora Juliana Corbal Oitaven representou o Ministério Público do Trabalho em audiência pública sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 8/2015, de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), que altera o §3º do art. 71 da CLT. Se for aprovado, o Projeto vai permitir a redução nos intervalos de descanso e alimentação dos empregados, unicamente, por meio de acordo ou de convenção coletiva.

Na sua apresentação, a procuradora ressaltou que a redação proposta no Projeto de Lei, quando analisada em conjunto com sua justificação, deixa margem de dúvidas sobre sua real pretensão. Para ela, não está claro se o objetivo do PLS é autorizar que uma norma coletiva possa livremente reduzir o intervalo para descanso e refeição, independentemente da autorização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), ou se é acrescentar legitimados para solicitar ao MTE a autorização para reduzir os intervalos.

Acrescentou que “o Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado na Súmula 437, invalidando cláusula de norma coletiva que preveja a redução dos intervalos de refeição e descanso sem a validação do MTE.”

Além disso, explicou que o intervalo intrajornada é período destinado à reposição das energias físicas dos trabalhadores e à alimentação, indispensável na preservação da higidez física e mental do trabalhador ao longo da sua jornada.

“O grande problema em autorizar, de forma ampla e irrestrita, que as normas coletivas prevejam a redução dos intervalos, sem a validação do Ministério do Trabalho e Emprego, é que isto possibilita renúncias a direitos constitucionais tidos como essenciais e permitir afastamentos de normas de caráter imperativo. Também significa ampliar a quantidade de trabalhadores que não fruirão intervalos adequados, aumentando a incidência de acidentes de trabalho, incluindo as doenças ocupacionais. Em outras palavras, tal atitude seria vedada, por se tratar de norma de ordem pública”, argumenta a procuradora Juliana Oitaven.

O Projeto de Lei está em análise na Comissão de Assuntos Sociais. Até o momento, recebeu dois relatórios: um pela aprovação e outro pela rejeição.

Participaram da audiência pública, Luiz Antonio Colussi, juiz do Trabalho e Diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Carlos José Kurtz, membro do Conselho Temático de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Social da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Rodrigo Valente Fagundes Lebre, Assessor Técnico da Comissão Nacional de Relações do Trabalho e Previdência Social da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Alain Mac Gregor, advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Carlos Torves, Diretor de Relações Institucionais da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).