Centauro, Nike e By Tennis firmam acordo com MPT e garantem R$ 1 milhão a entidades beneficentes
A multa a ser paga pelas empresas vai ser revertida para instituições de interesse social
O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), em conciliação com a SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. e a SBTEC Comércio de Produtos Esportivos Ltda. (Centauro, Nike e By Tennis), firmou Acordo que prevê execução do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado em 2011 com o órgão ministerial, revertendo o valor para entidades beneficentes.
No TAC, as empresas se comprometiam a respeitar o intervalo intrajornada de seus trabalhadores, a não praticar desvio de função e a não realizar descontos indevidos no salário de seus empregados.
Após a assinatura, de validade nacional, outros Estados comprovaram o descumprimento das cláusulas, em especial no que tange à obediência do intervalo estabelecido, o que motivou a Ação de Execução, proposta pela procuradora do Trabalho Marici Coelho de Barros Pereira.
“O MPT alegou e comprovou, nesta ação, que os intervalos para refeição/descanso não foram concedidos, ou foram concedidos por tempo inferior ao mínimo exigível, o que foi constatado em fiscalizações nos Estados do Pará, Bahia e Goiás.”, complementa a procuradora.
Em audiência com o MPT, os representantes das empresas se posicionaram favoravelmente ao Acordo e afirmaram a existência de diversas frentes para o correto cumprimento das obrigações.
“As medidas necessárias para uma solução definitiva para o problema de intervalo intrajornada requer inúmeras ações que vem sendo adotadas, entre elas a diminuição do turnover, a mudança de gestão da Companhia, o desenvolvimento de normas e regras para a conscientização no caso de não observância das normas, a comunicação de novas normas e regras internas, o grande investimento em automatização e a instituição do cargo de gestor administrativo.”, esclarece um dos representantes das empresas.
As instituições vão ser fiscalizadas e auditadas pela Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social para a verificação da correta aplicação dos recursos a elas destinados.