Transita em julgado Ação que condenou a Transportes Botafogo por jornada irregular

Multa estipulada é de R$ 377.640,51

Transitou em julgado a Ação do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal, de autoria da procuradora Ana Cristina D. B. F. Tostes Ribeiro, que processou a Transportes Gerais Botafogo Ltda. por jornada irregular, falta de controle de ponto e ausência de concessão de descanso.

Relembre o caso: http://goo.gl/gm3k4J

Após perder em primeira e segunda instância e ver seus advogados renunciarem ao caso, a Transportes Botafogo deverá pagar o débito de R$ 377.640,51, referente à multa por dano moral coletivo, estabelecida pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

A empresa tem 15 dias para cumprir de maneira espontânea a Decisão. Caso não o faça, aplicar-se-á multa de 10% sobre o valor total, além de ter seus bens penhorados até o limite necessário para garantir o débito.

Processo nº 0000910-54.2013.5.10.0006