Quatro entidades de interesse social são beneficiadas com recursos homologados pelo juízo da 14ª Vara do Trabalho de Brasília
A CBD concordou expressamente com as destinações
A juíza titular da 14ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), Idalia Rosa da Silva, acolheu o pedido do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pelo procurador Leomar Daroncho, determinando que a indenização deferida pela Companhia Brasileira de Distribuição (CBD) – Grupo Pão de Açúcar seja revertida para projetos sociais no âmbito do Distrito Federal.
Para a Associação de Catadores Recicla Mais Brasil, foi transferido o montante de R$ 53.095,98 para projeto de aquisição de empilhadeiras manuais, computadores, uniformes e botinas. A dirigente da Associação, Cristiane Pereira de Brito, aponta que serão beneficiadas diretamente 53 catadoras e catadores da Recicla Mais.
“Os equipamentos solicitados irão contribuir para melhorar os processos e atividades de gestão, rotinas administrativas, produtividades e na Coleta Seletiva Inclusiva, visando, principalmente a melhoria na qualidade do trabalho e da saúde dos nossos associados, atendendo assim os programas de PCMSO, PPRA, NR12, NR9”, afirma a dirigente.
Já o projeto do Hotelzinho São Vicente de Paulo de Planaltina (DF) para aquisição e distribuição de 600 cestas básicas, incluindo proteínas (frango e ovos), recebeu a transferência de R$ 70.830,00. As cestas serão entregues para 300 famílias carentes por dois meses seguidos. Segundo a responsável legal da entidade, Ilma Guirra Araújo, as famílias elegíveis para o benefício são as mais vulneráveis e prioritariamente as atendidas pelo Serviço de Convivência e fortalecimento de vínculos e Creche do Hotelzinho.
A Jesus Vive Assistência Social recebeu R$ 14.196,56 para instalação de consultório médico ambulatorial, possibilitando atendimento psiquiátrico e ambulatorial aos idosos deficientes visuais e seus familiares em situação de vulnerabilidade econômica e social. O representante legal da instituição, Milton Mendes Santiago, explica que o objetivo é contribuir para o processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo, garantindo o atendimento médico e psiquiátrico necessário ao idoso de mais de 60 anos, fase em que eles necessitam de cuidados especiais.
Por fim, R$ 185.873,02 foi movimentado para a Casa de Ismael – Lar da Criança, contemplando o projeto “Estruturar para Avançar”. A coordenadora do projeto, Elionay dos Santos Silva, esclarece que os bens solicitados serão destinados ao funcionamento do laboratório de informática e material pedagógico, contribuindo para a melhoria da qualidade do serviço prestado a todos os jovens. “Esses equipamentos proporcionarão a elevação do atendimento para 919 jovens até o final de 2023”, finaliza.
Relembre a Ação:
Em setembro de 2006, o Ministério Público do Trabalho, representado pelos procuradores Luís Fabiano de Assis e Ana Lúcia Coelho de Lima, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar contra a Companhia Brasileira de Distribuição, após verificar a prática genérica de contratação de policiais militares para funções de vigilância patrimonial.
Foi determinado que a CBD deve apenas contratar vigilantes quando houver a necessidade de labor armado, não havendo tal necessidade, o trabalho deve ocorrer de forma desarmada.
A Justiça Trabalhista decidiu, ainda, que, após o trânsito em julgado, a empresa mantenha, pelo prazo de um ano, cópia da Decisão no quadro de aviso de empregados dos estabelecimentos onde a legislação exigir dedicação exclusiva de trabalho armado.
O Grupo foi obrigado a pagar indenização por dano moral coletivo. Inicialmente, R$ 291 mil foi destinado para aquisição de equipamentos para a Policlínica do Trabalhador do Serviço Social da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Seconci-DF), garantindo a ampliação dos serviços médicos assistenciais aos trabalhadores da construção.
Processo nº 0001621-40.2010.5.10.0014