MPT-TO firma TAC para regularizar jornada de trabalho em mineradora
Acordo extrajudicial prevê adequação da duração do trabalho e controle de jornada, com foco na proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores
O Ministério Público do Trabalho no Tocantins (MPT-TO), por meio da procuradora Cecília Amália Cunha Santos, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Só Britas - Extração e Comércio de Pedras Ltda., após a constatação de irregularidades relacionadas à jornada de trabalho.
A atuação do MPT-TO teve origem em procedimento investigatório que apontou indícios de extrapolação habitual da jornada legal, ausência de controles adequados de ponto e possíveis prejuízos à saúde e à segurança dos trabalhadores. Relatório técnico elaborado por servidores do MPT-TO reforçou a necessidade de adoção de medidas corretivas, com vistas à observância da legislação trabalhista e à prevenção de riscos ocupacionais.
Por meio do acordo extrajudicial a empresa se comprometeu a cumprir integralmente as normas relativas à duração do trabalho, garantindo o respeito aos limites legais de jornada diária e semanal, a concessão regular de intervalos e a implementação de sistema idôneo de controle de ponto. O documento também prevê a obrigação de manter registros fidedignos da jornada e de apresentar informações sempre que requisitado pelo MPT-TO.
O TAC estabelece, ainda, a possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento das obrigações assumidas, sem prejuízo da adoção de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis. O cumprimento do acordo poderá ser fiscalizado a qualquer tempo pelo MPT e por outros órgãos competentes.
“A celebração do acordo tem como objetivo principal corrigir as irregularidades identificadas, evitar o ajuizamento de ação civil pública e assegurar condições de trabalho compatíveis com a dignidade humana, em consonância com os princípios constitucionais e com a legislação trabalhista vigente”, explicou a procuradora Cecília Santos.
Texto de caráter meramente informativo.