MPT-TO firma TAC com torneadora que empregava menor de idade
Acidente com adolescente ensejou assinatura de acordo extrajudicial
O Ministério Público do Trabalho no Tocantins (MPT-TO), representado pela procuradora Tamara de Santana Teixeira Buriti, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Torneadora MK Ltda. O acordo extrajudicial foi firmado, após investigação de acidente de trabalho com um trabalhador menor de idade. A situação tornou-se mais grave por se tratar de um adolescente menor de 16 anos que estava realizando atividades permitidas para quem tem mais de 18 anos.
No termo, estão obrigações de o que fazer e não fazer, como como não permitir mão de obra com idade inferior a 16 anos, salvo condição de aprendiz a partir de 14 anos; e não permitir trabalhadores menores de 18 anos em trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres. Além disso, a torneadora deverá divulgar o TAC entre os trabalhadores em local de ampla visibilidade.
Em caso de descumprimento a empresa deverá pagar multa que varia de R$ 1 mil a R$ 3 mil, por cada constatação. A fiscalização do cumprimento do acordo ficará a cargo do MPT-TO, do Ministério do Trabalho e Emprego e pela Justiça do Trabalho.
Texto de caráter meramente informativo.