MPT-DF firma acordo extrajudicial com empresa do ramo de engenharia
O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pelo procurador do Trabalho Charles Lustosa Silvestre, firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a empresa EMS Engenharia e Construção Ltda. O acordo extrajudicial foi celebrado após investigação de um acidente fatal de um trabalhador. Após as investigações o MPT-DF e a empresa chegaram ao acordo do TAC.
A empresa se compromete a seguir obrigações de fazer, como implementar e manter atualizado um Programa de Gerenciamento de Riscos, que deverá ser contemplado visando todas as etapas de todos os serviços da empresa; fornecer e treinar para o uso adequado Equipamentos de Proteção Individual e Equipamentos de Proteção Coletiva, que deverão ser frequentemente averiguados para estarem aptos para o uso. Além disso, deverá garantir que os demais equipamentos como andaimes e plataformas estejam adequados para o trabalho. O TAC deverá ser divulgado para os funcionários anexando-o em locais de ampla visibilidade.
Em caso de descumprimento, está prevista multa no valor de R$ 5 mil por cada constatação de não cumprimento. “O presente Termo de Ajuste de Conduta se aplica a todos os estabelecimentos atuais e futuros da empresa, na área de atribuição da Procuradoria do Trabalho no Distrito Federal” ressalta o Procurador Charles Silvestre. O acordo tem vigência indeterminada e a fiscalização do cumprimento do TAC ficará a cargo do MPT-DF, do Ministério do Trabalho e Emprego, de órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho e do sindicato profissional da categoria.
Texto de caráter meramente informativo.