MPT defende fiscalização rigorosa de contratos na saúde pública durante audiência no Senado
Procuradora do Trabalho Carolina Mercante alertou para fraudes nas contratações, precarização das relações de trabalho e impactos sobre o atendimento à população
A falta de fiscalização dos contratos de gestão na saúde pública pode comprometer os direitos dos profissionais do setor e a qualidade dos serviços prestados à população. O alerta foi feito pela procuradora do Trabalho Carolina Pereira Mercante, durante audiência pública realizada na quarta-feira (4), pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal.
O debate reuniu representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU), do Ministério da Saúde e de entidades representativas dos profissionais da área. Entre os temas discutidos estiveram a falta de transparência, as falhas na fiscalização, as contratações irregulares e o desvirtuamento do modelo cooperativista.
“Quando o poder público contrata, seja uma organização social, uma empresa, uma cooperativa, e não fiscaliza de perto o contrato, o preço mais alto é pago pelo profissional da saúde ou pelo usuário do SUS”, afirmou Carolina Mercante.
Segundo a procuradora, investigações conduzidas pelo MPT em diferentes regiões do país revelam situações recorrentes de empresas e organizações contratadas sem estrutura financeira ou operacional adequada, que deixam de cumprir obrigações trabalhistas e, em alguns casos, abandonam a prestação dos serviços.
No Distrito Federal, a procuradora relatou problemas como atrasos frequentes de salários, ausência de equipamentos de proteção individual e coletiva e falta de treinamento em saúde e segurança do trabalho. Essas irregularidades expõem médicos, enfermeiros, técnicos e outros profissionais a condições inadequadas de trabalho.
Outro ponto destacado foi a utilização de falsas cooperativas para intermediar a contratação de trabalhadores. Nesses casos, profissionais são obrigados a aderir ao modelo cooperativista, mas não participam efetivamente da gestão ou dos resultados da organização, enquanto enfrentam jornadas exaustivas, baixos salários e supressão de direitos trabalhistas.
Carolina ressaltou que o MPT não é contrário ao cooperativismo legítimo, baseado na solidariedade, na participação dos cooperados e na divisão dos resultados. O problema, segundo ela, está na utilização indevida dessas estruturas para mascarar relações de emprego e afastar garantias trabalhistas.
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Propostas para combater irregularidades
Durante a audiência, Carolina Mercante apresentou propostas relacionadas à atuação da Coordenadoria Nacional de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública (CONAP), da qual é integrante.
Entre as medidas defendidas estão a proibição de contratos de gestão utilizados apenas para fornecimento de mão de obra, a vedação da chamada quarteirização (quando a organização contratada transfere a execução dos serviços a outra empresa) e a exigência de processos públicos e objetivos para a seleção de profissionais.
A procuradora também destacou a necessidade de incluir a fiscalização das obrigações trabalhistas no acompanhamento dos contratos, com verificação mensal dos recolhimentos do FGTS e das contribuições previdenciárias.
Outra medida é a utilização de instrumentos previstos na legislação de licitações e contratos administrativos, como contas vinculadas para reservar recursos destinados ao pagamento de obrigações trabalhistas e mecanismos que permitam o pagamento direto aos trabalhadores em determinadas situações de inadimplência.
Atuação preventiva do MPT
A procuradora apresentou ainda o projeto estratégico nacional Municípios Íntegros, Trabalho Digno, que busca prevenir irregularidades nas contratações públicas e fortalecer a proteção dos direitos trabalhistas.
A iniciativa tem entre seus objetivos combater a intermediação ilícita de mão de obra e práticas de apadrinhamento político, incentivar a fiscalização permanente dos contratos e estimular a adoção de garantias financeiras para evitar prejuízos aos trabalhadores.
Carolina destacou que a atuação do MPT não se limita à investigação e à responsabilização por irregularidades, mas também envolve ações preventivas e de orientação aos gestores públicos.
Ao encerrar sua participação, a procuradora colocou o MPT à disposição do Senado para compartilhar informações produzidas no âmbito do projeto e contribuir com o aprimoramento da legislação.
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Fiscalização e transparência
Durante a audiência, representantes de outros órgãos de controle também apresentaram problemas identificados na gestão dos serviços públicos de saúde.
O representante da CGU, Daniel Gontijo Motta, destacou irregularidades como subcontratações indevidas, direcionamento de processos seletivos, conflitos de interesse e deficiências no acompanhamento dos contratos.
Já o representante do TCU, Antônio França da Costa, informou que levantamento do tribunal identificou 78 eventos de risco relacionados à gestão de equipamentos públicos por organizações sociais, desde a contratação até a prestação de contas.
As manifestações reforçaram a necessidade de ampliar a transparência, aprimorar os mecanismos de controle e assegurar que os recursos públicos destinados à saúde sejam utilizados de forma adequada.
A audiência foi solicitada pelo presidente da comissão, senador Dr. Hiran (PP-RR), e pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Fotos Ubirajara Machado/MPT