A presente Nota faz considerações referentes à Proposta de Emenda Constitucional – PEC 18/2011, de autoria do Deputado Federal Dilceu Sperafico e outros.
A presente Nota faz considerações referentes à Proposta de Emenda Constitucional – PEC 18/2011, de autoria do Deputado Federal Dilceu Sperafico e outros.
