A pedido do MPT em Palmas e MPTO, Secretaria Estadual da Saúde deverá alterar a redação do termo de adesão dos servidores que querem permanecer trabalhando
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Palmas e o Ministério Público do Tocantins (MPTO) deliberaram, em audiência administrativa realizada nesta segunda-feira (6/4), que a Secretaria Estadual da Saúde (SES-TO) deverá alterar a redação do Termo de Consentimento assinado por profissionais que preferem continuar exercendo suas atividades nas unidades aos quais estão vinculadas, mesmo com a vigência do Decreto Estadual nº 6072, de 21 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no Tocantins. O Decreto determina que todos os agentes públicos enquadrados no grupo de risco trabalhem remotamente.
Para atender aos interesses dos servidores que decidiram retornar aos seus postos de trabalho, mesmo fazendo parte do o grupo de risco, a SES-TO instituiu um termo de adesão ao enfrentamento da emergência de saúde pública. Por meio deste Termo, o profissional exime a Secretaria de responsabilidade advinda de eventuais danos à sua saúde, que possam ser contraídos ao exercer as suas atividades laborais presencialmente.
Porém, segundo a promotora de Justiça da área da Saúde da Capital, Araína Cesárea D’Alessandro, a maneira como o Termo foi redigido dá a entender que os servidores estão abrindo mão de seus direitos. “O servidor que está em grupo de risco e prefere continuar exercendo o seu trabalho reconhece que eventuais danos à saúde são de sua inteira responsabilidade, mas ele não deseja renunciar a nenhum outro direito”, explicou.
Diante da constatação, o MPT e o MPTO pediram que a SES-TO encaminhe uma nova redação do Termo, no prazo de 24 horas, para, após aprovação, ser publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins.
Além de a promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessando, participaram da audiência a procuradora do Trabalho Lydiane Machado e Silva, e os representantes da SES-TO: Marcus Senna, superintendente de Assuntos Jurídicos; Elaine Négre, superintendente de Unidades Hospitalares; Andréa Claudina de Freitas, superintendente de Recursos Humanos da SES-TO; Andreis da Costa, diretor de Conformidade; Damaris Olebar, diretora de Apoio à Gestão Hospitalar; e Robson Silva, diretor de Regulação do Trabalho.
Com informações da Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Tocantins