MPT em Araguaína destina R$ 115 mil para aquisição de produtos de higiene à população vulnerável
Valor foi obtido após condenação da Prefeitura de Araguaína, por ausência de política pública para conter o trabalho infantil no município
O Ministério Público do Trabalho em Araguaína (MPT-TO), representado pela procuradora Cecília Amália Cunha Santos, peticionou à Justiça do Trabalho para destinar mais de R$ 115 mil devido pela Prefeitura de Araguaína, em processo movido pelo MPT, para a aquisição de 2.600 kits de higiene e de insumos para fabricação de fraldas.
O valor será revertido à Fundação de Atividade Municipal Comunitária (FUNAMC), que ficará responsável por distribuir os kits às pessoas em vulnerabilidade social no município, incluindo catadores, feirantes, ambulantes, mototaxistas, entre outros.
Serão R$ 99.970 para compra dos produtos de higiene e R$ 15.815 para aquisição de insumos para fabricação de fraldas.
A procuradora Cecília Cunha reforçou a importância das destinações durante o surto do novo coronavírus, visto que “algumas ações necessárias para evitar a propagação do vírus acabam por exigir duros sacrifícios da sociedade. Essas medidas muitas vezes atingem sobremaneira a população mais vulnerável social e economicamente, ao ponto de impedirem a aquisição de itens básicos de alimentação e higiene”.
A juíza Sandra Nara Bernardo Silva autorizou a destinação diante “das razões humanitárias”. Ela solicitou a transferência do valor, já disponível em conta judicial, à Fundação e alertou “para o necessário acompanhamento na aplicação da verba e do fiel cumprimento dos fins propostos.”
Entenda o caso:
O MPT entrou na Justiça contra o Município de Araguaína, em 2015, cobrando a implementação de Projeto para implementação de políticas públicas para combate ao trabalho infantil na região, após o órgão identificar 1.453 crianças e adolescentes, de 10 a 15 anos, em situação de trabalho infantil.
A Ação foi julgada parcialmente procedente e o Município foi condenado a pagar R$ 200 mil, a título de dano moral coletivo, além de uma série de obrigações de fazer.
Parte desse valor será destinado à FUNAMC, que apresentou ao MPT, o Projeto Higiene é Vida, que visa atender famílias de baixa renda, em situação de vulnerabilidade, de forma a amenizar os efeitos ocasionados pela pandemia da COVID-19.
Processo nº 0001472-02.2015.5.10.0812