Aberto Edital para que pessoas jurídicas sem fins lucrativos cadastradas recebam valores provenientes de acordos extrajudiciais do MPT-DF

Interessadas em receber doação social tem prazo de cinco dias úteis para manifestação

O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pela procuradora Carolina Pereira Mercante, publicou o Edital nº 13290/2025, informando a existência de R$ 20 mil a serem revertidos em doação social, resultado do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) 152/2025, celebrado com a SSParking.

Manifestações de terceiros juridicamente interessados poderão ser feitas por e-mail prt10.oficio9@mpt.mp.br ou telefone (61) 3307-7396. Interessadas e interessados possuem cinco dias úteis, a partir da publicação do Edital, para consulta ao TAC e esclarecimento de dúvidas.

A doação social tem como destinatários pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos que promovam direitos sociais relacionados direta ou indiretamente ao trabalho, e que estejam previamente cadastradas no MPT-DF/TO.

Confira, na íntegra, o TAC 152/2025 e o Edital nº 13290/2025.