TRT-10 designa Audiência no CEJUSC para discutir execução de TAC
Tentativa de acordo está marcada para o dia 26 de janeiro e busca solução consensual para o cumprimento das obrigações assumidas no processo
A juíza Margarete Dantas Pereira Duque do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) designou Audiência de Conciliação no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC) para o dia 26 de janeiro de 2026, no âmbito do processo de execução de título extrajudicial movido pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) contra a Café do Sítio Indústria e Comércio Ltda.
A iniciativa tem como objetivo buscar uma solução consensual para o cumprimento das obrigações decorrentes do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado anteriormente.
Entenda o caso:
O processo teve origem no descumprimento de cláusulas de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre a Café do Sítio e o MPT-DF em 2022, que previa a adequação da empresa à legislação trabalhista, especialmente quanto aos limites legais da jornada de trabalho.
A inobservância das obrigações assumidas foi constatada em fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que identificou, entre outras irregularidades, a extrapolação da jornada diária além de o limite legal de duas horas extras, bem como a não concessão regular de intervalos intra e interjornada. Diante da constatação do descumprimento, o MPT promoveu a execução judicial do título executivo extrajudicial, com o objetivo de assegurar o cumprimento do TAC e a aplicação das penalidades previstas.
No curso da execução, os cálculos homologados pela Justiça do Trabalho foram fixados em montante superior a R$ 400 mil, atualizado ao longo do andamento processual.
Recursos posteriores interpostos pela empresa não prosperaram, incluindo agravo de instrumento, embargos declaratórios e recurso de revista, todos rejeitados pelo TRT-10, que manteve a validade da execução e a exigibilidade das obrigações decorrentes do TAC.
Diante do histórico processual e com o objetivo de viabilizar uma solução consensual, o TRT-10 designou Audiência de Conciliação no CEJUSC, marcada para o dia 26 de janeiro de 2026 às 8 horas e 10 minutos, como tentativa de composição entre as partes para o cumprimento das obrigações assumidas no TAC.
Atualmente, o procedimento encontra-se sob acompanhamento do procurador do Trabalho Thiago Lopes de Castro, responsável pela atuação institucional do órgão ministerial no caso.
Processo 0000792-51.2022.5.10.0010
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