MPT-TO firma TAC com município de Gurupi (TO)
Investigações apontaram irregularidades envolvendo a Secretaria municipal de Saúde e trabalhadores do Samu
O Ministério Público do Trabalho no Tocantins (MPT-TO), representado pela procuradora Camilla Del Isola Diniz Schver, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o município de Gurupi (TO), para que a Secretaria de Saúde municipal forneça equipamentos de proteção individual indispensáveis à proteção de empregados, de acordo com as atividades desempenhadas. As investigações começaram após o MPT-TO receber denúncia de que a Secretaria de Saúde não estaria fornecendo regularmente macacões de proteção aos trabalhadores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
Em caso de descumprimento do acordo, o município está sujeito ao pagamento de multa de R$ 20 mil. Segundo a procuradora Camilla Schver, as multas serão destinadas a projetos sociais ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos a serem apontados pelo MPT-TO, ou alternativamente ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
“O cumprimento do TAC é passível de fiscalização, a qualquer tempo, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, por Sindicato Profissional, por entidades que assistem as pessoas com deficiência, pelos agentes do Instituto Nacional do Seguro Social e pelo próprio MPT-TO, sendo certo que qualquer cidadão ou agente público pode denunciar o desrespeito às obrigações firmadas”, salientou a procuradora. “A finalidade do TAC é evitar o ajuizamento de Ação Civil Pública e o pagamento de indenização por dano moral coletiva. No entanto, caso ele se mostre ineficaz, nada impede que o Ministério Público utilize as medidas judiciais necessárias para fazer cessar eventuais ilegalidades ou para efetivar o cumprimento do ordenamento jurídico”, ponderou.
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