MPT-TO firma TAC com dono de fazenda no Tocantins
Proprietário foi denunciado por contratar menores de idade para atividades perigosas
O Ministério Público do Trabalho no Tocantins (MPT-TO), representado pelo procurador Márcio de Aguiar Ribeiro, celebrou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o proprietário da fazenda Joia Rara, Fabio Ruediger, localizada no município de Paranã (TO), por admitir menor de idade para trabalhar em funções impróprias para a idade.
As investigações tiveram início após o MPT-TO receber denúncia feita por um ex-trabalhador da fazenda, alegando irregularidades trabalhistas, como o não recebimento de salários, além de submeter menores de idade a funções atividades em condições perigosas. Após audiência administrativa, ficou determinada a celebração do TAC com o proprietário rural.
Segundo o acordo extrajudicial, o dono da fazenda deve se abster de contratar trabalhadores com idade inferior a 16 anos, exceto na condição de aprendiz e a partir dos 14 anos. O fazendeiro também deve impedir a admissão de trabalhadores menores de 18 anos e submetê-los a condições perigosas, insalubres, penosas, imorais, ou qualquer atividade que seja prejudicial à formação física ou psicológica dos adolescentes.
“O TAC prevê a aplicação de multa no valor de R$ 10 mil, por cada constatação de descumprimento, e possui prazo indeterminado. Além disso, o proprietário da fazenda deverá pagar R$ 15 mil de dano moral coletivo à Associação de Pais, Amigos e Profissionais dos Autistas do Estado do Tocantins – Instituto Anjo Azul”, acrescentou o procurador Márcio Ribeiro.
Texto de caráter meramente informativo.