MPT-DF firma acordo extrajudicial com empresa especializada na fabricação de móveis
Falta de EPIs e jornadas excessivas ensejaram celebração de TAC
O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pela procuradora Maria Nely Bezerra de Oliveira firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Ellos Indústria e Comércio de Móveis Ltda, empresa especializada na fabricação de móveis. O acordo foi celebrado, após a investigação de denúncia de irregularidades trabalhistas, como a prática de jornadas excessivas e ausência de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para os trabalhadores. Em sua defesa, a empresa alegou dificuldade econômico-financeira para justificar a não implementação de medidas de proteção.
Por meio do TAC, a empresa se compromete a elaborar, implementar e manter atualizado um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), um Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e uma Análise Ergonômica do Trabalho (AET). Além disso, ela deve manter adequadas as suas máquinas e equipamentos com apresentação de laudo técnico completo, a fim de contribuir na garantia de segurança dos trabalhadores.
A empresa deve também fornecer Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva, se comprometendo a fiscalizar e exigir o uso dos equipamentos, orientando os seus trabalhadores a como utilizá-los corretamente, para que assim se evite acidentes. “Sobre a jornada de trabalhos, a Ellos deverá respeitar o limite de 8 horas por dia. E os tempos de intervalo para repouso ou alimentação devem ser respeitados, com mínimo de uma hora, e máximo de duas, nos casos em que o trabalho exceda 6 horas”, afirmou a procuradora Maria Nely de Oliveira.
Em caso de descumprimento a empresa está sujeita a multa que variam de R$ 1 mil a R$ 2 mil para cada descumprimento de cláusula.
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