Proposta de Emenda Constitucional – PEC 18/2011, que dá nova redação ao inciso XXXIII do artigo 7 da Constituição Federal para autorizar o trabalho sob o regime parcial a partir dos quatorze anos de idade
Proposta de Emenda Constitucional – PEC 18/2011, que dá nova redação ao inciso XXXIII do artigo 7 da Constituição Federal para autorizar o trabalho sob o regime parcial a partir dos quatorze anos de idade
