Proposta de Emenda Constitucional diminuindo a idade mínima permitida para o trabalho, autorizando o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade. Opinativo da ANPT pela inconstitucionalidade da PEC.
Proposta de Emenda Constitucional diminuindo a idade mínima permitida para o trabalho, autorizando o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade. Opinativo da ANPT pela inconstitucionalidade da PEC.
