Ortholife garante pagamento de salário e 13º nos prazos legais

Grupo empresarial atua há 11 anos em Brasília

Representantes das empresas do Grupo Ortholife (Ortho Life Shop Comércio de Produtos Odontológicos Ltda. – ME e Ortho Life Clínica Odontológica Ltda.) assinaram Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta e se comprometeram a não atrasar o pagamento do salário e do 13º de seus empregados.

Segundo o ajuste, firmado com a procuradora Marici Coelho de Barros Pereira, que representou o Ministério Público do Trabalho (MPT) na investigação, os salários devem ser pagos até, no máximo, o quinto dia útil do mês subsequente.

Em caso de transferência de empregados entre empresas do grupo, essa mudança deve ser anotada nas Carteiras de Trabalho e os transferidos não poderão sofrer qualquer prejuízo salarial.

Todos os trabalhadores devem receber o 13º em duas parcelas: a primeira até o dia 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro.

As verbas salariais tem de vir discriminadas no contracheque, constando a data do pagamento de salário, que deve coincidir com a data real que o dinheiro foi depositado.

O descumprimento das obrigações vai resultar em multa de R$ 3 mil, por infração comprovada.

TAC nº 57/2017

Inquérito Civil nº 002779.2015.10.000/3 - 06