Sindicato Nacional dos Aeronautas assume compromisso de promover maior transparência em seu processo eleitoral

Assembleia para escolha de nova diretoria deve ocorrer na sede, subsede e nas representações sindicais regionais

Representantes do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) assinaram, em audiência extrajudicial no Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) em que se comprometem a cumprir fielmente todas as normas estatutárias relacionadas ao processo eleitoral de renovação dos seus cargos diretivos.

Outra obrigação estabelecida é de que as assembleias devem ser convocadas de modo a viabilizar a maior participação possível da categoria.

A multa por descumprimento é de R$ 50 mil por item. O SNA também tem de divulgar o TAC em seu site, pelo período de um ano, sob pena de multa de R$ 10 mil.

O Ajuste assinado com a procuradora do Trabalho Dinamar Cely Hoffmann é consequência de investigação do órgão ministerial, que recebeu denúncia sobre falta de transparência na última eleição do Sindicato.

A notícia, comprovada ao longo da investigação, alerta para o fato de que a assembleia geral para instauração do processo eleitoral foi realizada em desacordo com o próprio Estatuto.

Apesar de a abrangência nacional, a convocação determinou um único local para participação no processo eleitoral, na cidade de São Paulo, impossibilitando muitos aeronautas de estarem presentes.

Além disso, a publicação do Edital foi feita apenas uma semana antes da assembleia, dificultando ainda mais o acesso ao processo eleitoral.

De acordo com o Estatuto do Sindicato, “A Comissão Eleitoral terá seus membros eleitos em Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, na sede, subsede e representações sindicais regionais”.

O TAC tem vigência por prazo indeterminado e qualquer pessoa pode denunciar seu descumprimento ao MPT.

TAC nº 13/2018.