Auto Park firma TAC com o MPT e se compromete a pagar seus empregados em dia

Compromisso é que situação seja regularizada até março de 2019

As empresas do grupo econômico Auto Park (Mix Park Estacionamento Rotativo Ltda., Goold Park Estacionamento Rotativo, MR Brasil Estacionamento Rotativo Ltda. e Real Park Estacionamento Rotativo) firmaram Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), se comprometendo a pagar o salário de seus trabalhadores até o quinto dia útil do mês subsequente, além de regularizar as verbas rescisórias devidas.

Os TACs foram assinados pelas procuradoras Daniela Landim Paes Leme, Ana Cristina D. B. F. Tostes Ribeiro e Marici Coelho de Barros Pereira, que representaram o MPT na ocasião. Os compromissos devem ser cumpridos até 1º de março do ano vindouro, momento em que o órgão ministerial fiscalizará se as empresas estão em situação regular.

Caso haja descumprimento, o Auto Park vai pagar R$ 1 mil por trabalhador em situação irregular, tanto em relação ao pagamento de salário quanto às verbas trabalhistas.

Entenda o caso:

O MPT recebeu denúncias sobre a irregularidade nas empresas mencionadas. Laudo pericial feito pelo Setor de Perícia Contábil do MPT, no período de abril de 2016 a março de 2017, constatou atraso em 75% dos salários pagos na época. Nos últimos meses, entre novembro e março, o percentual atingiu a casa dos 100%.

Em relação às verbas rescisórias, a Perícia analisou 142 rescisões. Em 72 delas, houve atraso médio de 90 dias para a regularização. Em 45, não foi informada a data das homologações, tendo sido comprovado o pagamento no prazo adequado em apenas 25 rescisões, o que representa cerca de 18% do total.

Os representantes do grupo econômico informaram que os atrasos decorreram de problemas contratuais com sua maior tomadora de serviços, o Extra Supermercados, mas que recentemente foi firmado acordo com a Rede, o que possibilitará a adequação da situação nos próximos meses.