Inclusão de Pessoas com Deficiência é tema de Audiência Pública na Câmara Legislativa
A procuradora Ludmila Reis Brito Lopes, coordenadora do Fórum de Inclusão das Pessoas com Deficiência no Distrito Federal, representou o Ministério Público do Trabalho na Audiência Pública realizada na Câmara Legislativa do Distrito Federal. No Evento, foi discutida, principalmente, a implementação de políticas públicas que garantam os direitos definidos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
A procuradora defendeu o cumprimento da cota legal. “Buscamos, prioritariamente, a inclusão das Pessoas com Deficiência nos postos de trabalho das prestadoras de serviços contratadas pelos órgãos públicos federais e distritais, pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista. Exigimos o cumprimento dos objetivos da República Federativa do Brasil, nos termos da Lei 8.213/91, que estabelece a cota para contratação de PcD”, afirma.
Na Audiência Pública, a procuradora Ludmila Lopes pontuou as prioridades da atuação do Fórum: 1) conscientização das condições das pessoas com deficiência; 2) promoção das suas capacidades e contribuições para a sociedade, fomentando seus direitos, combatendo estereótipos, preconceitos e práticas nocivas; 3) implementação da acessibilidade nas empresas, nos ambientes de trabalho e no seu entorno; 4) atuação no cumprimento da reserva de postos de trabalho e empregos públicos, previstos na legislação e 5) implementação da habilitação profissional do trabalhador com deficiência na própria empresa e na reabilitação profissional em parceria com o INSS e empresas.
De acordo com a procuradora, o Fórum tem promovido a inserção das Pessoas com Deficiência no mercado de trabalho. “Frequentemente, as empresas alegam que não há pessoas com deficiência aptas a ocuparem as vagas existentes. No entanto, em muitos casos, as exigências são descabidas. A legislação vai completar 28 anos e não é possível aceitar a desculpa recorrente de que não há PcD apta ao trabalho”, conclui.
Para Thaís Carvalho, assessora da Coordenação de Promoção de Direitos de Pessoas com Deficiência (Promodef), a Audiência Pública foi importante por possibilitar a discussão de políticas de inclusão. “A apresentação da Plano de Ação do Fórum foi o destaque, pois expôs a linha de trabalho que está sendo traçada no Distrito Federal. Outro momento importante, foi a oportunidade que as pessoas com deficiência tiveram, durante a audiência, de levantar pontos importantes a serem trabalhados”, declara.
Evento, de iniciativa do deputado Iolando (PSC-DF), contou com a participação de representantes das Secretarias de Estado do Governo do Distrito Federal e de entidades que atuam na defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência.